DELIBERAÇÃO Nº 13, De 9 de outubro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 13, De 9 de outubro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº 70/2026 (SEI nº 3024761), considerando o que consta dos Processos 50300.018822/2026-88, 50300.019901/2026-14, 50300.019930/2026-78 e 50300.020402/2026-61, em especial da Nota Técnica nº 177/2026/GRN/SRG (SEI nº 3045513) e do Despacho SEI nº 3051639, resolve:

Art. 1º Reconhecer a ocorrência de homologação tácita preliminar, por decurso do prazo decisório, com efeitos a partir de 9 de outubro de 2026, da cobrança de sobretaxa de seca comunicada pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., por meio da Petição SEI nº 3013973, complementada pela Petição SEI nº 3032812, nos limites examinados na Nota Técnica nº 177/2026/GRN/SRG.

Art. 2º Rever, a partir da ciência desta decisão, a homologação tácita preliminar reconhecida no art. 1º, para substituí-la por homologação expressa, em caráter preliminar e condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º, observados os respectivos prazos e os limites definidos no art. 4º.

Art. 3º Condicionar a manutenção da homologação e a continuidade da cobrança à apresentação de relatórios quinzenais de acompanhamento, no prazo máximo de cinco dias após o encerramento de cada período, abrangendo intervalos sucessivos de quinze dias contados da primeira cobrança ou do primeiro repasse efetivamente realizado, cuja ocorrência deverá ser comunicada à Antaq na forma do Ofício Circular nº 2/2026/SRG/ANTAQ (SEI nº 3025500), devendo os relatórios contemplar, além dos elementos previstos no Anexo II do referido expediente:

I - a comprovação dos preços e das quantidades relativos ao adicional de praticagem, com identificação da embarcação, viagem, manobra, data, valor unitário e número de incidências, distinguindo a parcela extraordinária daquela integrante da operação ordinária;

II - a conciliação dos preços de transporte por balsas considerados no modelo com aqueles constantes das propostas comerciais e efetivamente contratados, com identificação das condições tributárias, alterações de preço, volumes, períodos, serviços, compromissos assumidos e valores faturados e pagos;