PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 49, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 49, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e a PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, observadas as atribuições previstas no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10128.012732/2026-15, resolvem:

Art. 1º O salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social terá a análise concluída no prazo de até trinta dias, contados da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º A inobservância do prazo previsto no caput acarreta a concessão automática e provisória do benefício, sem prejuízo da posterior análise administrativa quanto ao cumprimento dos requisitos legais pela pessoa requerente.

§ 2º O prazo previsto no caput será contado a partir de 26 de maio de 2026, para os requerimentos de salário-maternidade pendentes de análise na data de publicação da Lei nº 15.415, de 2026.

§ 3º O período em que a instrução processual estiver suspensa em razão do prazo para cumprimento de exigência pelo requerente não será computado para fins de contagem dos trinta dias previstos no caput.

Art. 2º A concessão automática e provisória do benefício observará as regras legais e regulamentares relativas ao salário-maternidade, ressalvadas as disposições específicas desta Portaria.

Art. 3º O benefício concedido de forma automática e provisória:

I - produzirá, até a conclusão da análise administrativa, efeitos exclusivamente financeiros, sem reconhecimento definitivo dos demais efeitos previdenciários;

II- terá a data de início fixada provisoriamente na data da entrada do requerimento; e

III - será sucedido de análise obrigatória para verificação do direito ao benefício.