PORTARIA Nº 2.785, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.785, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os limites e instâncias de governança aplicáveis à contratação de bens e serviços, à celebração de parcerias e ao exercício de competências em matéria de pessoal, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos Decretos nº 9.794, de 14 de maio de 2019, nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e nº 11.123, de 7 de julho de 2022, na Portaria ME nº 7.828, de 30 de agosto de 2022, e na Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece limites e instâncias de governança aplicáveis à contratação de bens e serviços, à celebração de parcerias e ao exercício de competências em matéria de pessoal no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Portaria, serão observadas, no que couber, as disposições da Portaria ME nº 7.828, de 30 de agosto de 2022, inclusive aquelas relativas à definição e à apuração dos valores das contratações, ressalvado o disposto em seu art. 5º.

Art. 2º Os processos de contratação de bens e serviços e de celebração de parcerias no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deverão ser instruídos com manifestação prévia da Consultoria Jurídica.

Art. 3º Nos contratos cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), os autos deverão ser instruídos com manifestação prévia da Assessoria Especial de Controle Interno, ficando a critério do titular da Secretaria-Executiva solicitar a referida manifestação para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).