PORTARIA MJSP Nº 1.325, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.325, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, para adequação ao Decreto nº 13.131, de 30 de setembro de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 3º do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 13.131, de 30 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Os Anexos XI, XVII e XVIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a esta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

ANEXO I"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR(Anexo XI à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)

| UNIDADE | SIGLA | CARGO/FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------- | ------------------------------ | ----------------------- | -------- |
| SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR | SENACON | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| .......................................................................................................................................... | | | | || DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | DPDC | 1 | Diretor | CCE 1.15 || | 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | || Serviço de Apoio Jurídico do Gabinete | SAJ/DPDC | 1 | Chefe | FCE 1.05 || Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor | CPDC | 1 | Coordenador | CCE 1.10 || Coordenação-Geral de Educação para o Consumo | CGEC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 || | | | | || Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado | CGEMM | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 || .......................................................................................................................................... | | | | || DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS | DPPDD | 1 | Diretor | CCE 1.15 || .......................................................................................................................................... | | | | || DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR | DFPD | 1 | Diretor | CCE 1.15 || | 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | || | 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | || Coordenação-Geral de Operações Fiscalizatórias Integradas | CGOFI/DFPD | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 || Coordenação de Fiscalização e Ações Integradas | CFAI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 || Divisão de Planejamento Operacional | DIPO | 1 | Chefe | FCE 1.07 || Serviço de Planejamento Operacional | SEPO | 1 | Chefe | FCE 1.05 || Serviço de Execução de Fiscalizações e Formalização de Evidências | SEFFE | 1 | Chefe | FCE 1.05 || Coordenação de Cooperação Operacional e Resposta Rápida | CCORR | 1 | Coordenador | CCE 1.10 || Serviço de Integração Operacional com Procons e Órgãos Parceiros | SIOP | 1 | Chefe | CCE 1.05 || Serviço de Operações Emergenciais e Resposta de Mercado | SOERM | 1 | Chefe | FCE 1.05 || | | | | || Coordenação-Geral de Inteligência Fiscalizatória e Metodologia | CGIFM | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 || Coordenação de Inteligência Fiscalizatória e Análise de Riscos | CIFAR | 1 | Coordenador | CCE 1.10 || Serviço de Análise de Dados para Fiscalização | SADF | 1 | Chefe | FCE 1.05 || Serviço de Monitoramento Fiscalizatório e Alertas | SMFA | 1 | Chefe | FCE 1.05 || Coordenação de Metodologia e Padronização da Fiscalização | CMPF | 1 | Coordenador | FCE 1.10 || Divisão de Consolidação de Evidências e Subsídios Técnicos | DCEST | 1 | Chefe | FCE 1.07 || Serviço de Modelagem e Padronização da Fiscalização | SMPF | 1 | Chefe | FCE 1.05 || Serviço de Protocolos Técnicos e Padronização de Evidências | SPTPE | 1 | Chefe | FCE 1.05 || | | | | || Coordenação-Geral de Administração e Suporte Operacional | CGASO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 || Coordenação de Apoio Operacional | CAO | 1 | Coordenador | CCE 1.10 || Divisão de Cadastro, Controle e Alocação | DCCA | 1 | Chefe | CCE 1.07 || Divisão de Acompanhamento e Integração | DAI/DFPD | 1 | Chefe | CCE 1.07 || Coordenação de Logística | CLOG/DFPD | 1 | Coordenador | FCE 1.10 || Divisão de Planejamento Logístico e Suprimentos | DPLS | 1 | Chefe | FCE 1.07 || Divisão de Transporte, Equipamentos e Infraestrutura Operacional | DTEIO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |