PORTARIA Nº 2.260, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.260, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Prorrogação de prazos de atos autorizativos para aquisição de imóvel rural por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que a instrução do Processo nº 54000.064856/2023-37 atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para autorização de aquisição de imóvel rural cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 639.060.277.002-2, denominado "Fazenda Santa Amélia - Gleba 1", localizado no Município de Natividade da Serra, Estado de São Paulo;

Considerando que o imóvel objeto da autorização possui área de 64,2978ha (sessenta e quatro hectares, vinte e nove ares e setenta e oito centiares), equivalente a 4,28652 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), sendo de 15 (quinze) hectares o MEI estabelecido para o Município de Natividade da Serra/SP;

Considerando que a área pretendida não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, bem como não suplanta os percentuais máximos de 25% (vinte e cinco por cento) da superfície do município onde se localiza o imóvel, para imóveis de propriedade ou posse por arrendamento de estrangeiros, nem de 10% (dez por cento) dessa superfície para estrangeiros de uma mesma nacionalidade, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709, de 1971, e do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 74.965, de 1974;

Considerando a autorização para aquisição do referido imóvel concedida pela Portaria nº 845, de 5 de dezembro de 2024, e pela Resolução do Conselho Diretor (CD) nº 95, de 5 de dezembro de 2024, ambas publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, em 6 de dezembro de 2024;

Considerando que o interessado, Sr. KLAUS MERTENS, não conseguiu concluir a transação dentro dos prazos estabelecidos nos referidos atos autorizativos em razão de exigência formulada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraibuna/SP para apresentação da certificação da poligonal georreferenciada do imóvel objeto da matrícula nº 6.380;

Considerando que o interessado providenciou a certificação do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Amélia - Gleba 1"; e