ANEXO IITERMO DE CONSENTIMENTO / REVOGAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Pelo presente termo, o Titular consente e concorda, podendo posteriormente revogá-lo a qualquer tempo, ou ainda não consentir caso deseje, que a Fundação Cultural Palmares (FCP), CNPJ nº 32.901.688/0001-77, com sede no Setor de Autarquias Sul - Quadra 2 - Lote 1A - CEP 70.070-020 - Brasília - DF, ([email protected]), doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais envolvendo operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração ajustada à sua finalidade.
A finalidade a ser atendida pelo setor público é a execução de políticas públicas, devidamente estabelecida em lei, e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. E, mesmo sendo eventualmente dispensado o consentimento do titular para o tratamento dos dados pelo poder público, considerando as hipóteses legalmente definidas, tal dispensa não exime a administração pública de atender às demais obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, em especial aos princípios gerais e à garantia dos direitos do titular.
( ) Consentimento para tratamento de dados pessoais.
( ) Revogação do Consentimento para o tratamento de dados pessoais.
( ) Não dou consentimento para a finalidade apresentada.
Brasília, \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_
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Assinatura do titular
Termos do Consentimento/Revogação
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
\- Nome completo;
\- Data de nascimento e certidão de nascimento;
\- Certidão de casamento;
\- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
\- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
\- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
\- Número e imagem do PIS;
\- Número e imagem do Passaporte;
\- Nível de instrução ou escolaridade;
\- Desempenho acadêmico;
\- Formação acadêmica/Titulação;
\- Frequência escolar;
\- Endereço completo;
\- Comprovante de endereço;
\- Naturalidade e Nacionalidade;
\- Sexo;
\- Identidade de gênero;
\- Fotografia 3x4;
\- Estado civil;
\- Número de filhos;
\- Tipo de negócio;
\- Informação de familiares (nome dos pais, filhos, esposo(a) e idade destes);
\- Inscrição estadual e Municipal;
\- Nome Fantasia;
\- Razão Social;
\- Experiências pessoais e profissionais;
\- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
\- Cursos, ano e escola de formação;
\- Comprovante das experiências profissionais (declarações, contratos de trabalho, cópia da CTPS);
\- Comprovante de formação acadêmica e produções;
\- Cidade e estado de residência;
\- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
\- É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, orientação sexual, dados de menores de idade e dados referentes à saúde.
\- O Titular ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11, I da Lei 13.709/2018.
\- O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 13.709/2018.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo pode ter uma das seguintes finalidades:
\- Possibilitar que o Controlador realize acompanhamento de agentes públicos;
\- Possibilitar que o Controlador realize processos de recrutamento e seleção de pessoal;
\- Possibilitar que o Controlador analise as proposições de projetos de interesse público;
\- Possibilitar que o Controlador realize Termos de Convênio, Contrato e Repasses;
\- Possibilitar que o Controlador realize ações internas envolvendo calendário de datas comemorativas;
\- Possibilitar que o Controlador proceda controle interno e realize pagamento dos serviços prestados e/ou editalícios;
\- Possibilitar que o Controlador realize processo de admissão em razão de aprovação em processo seletivo;
\- Possibilitar que o Controlador realize registro de capacitações internas e externas e emissão de certificados, quando interna;
\- Possibilitar que o Controlador utilize os dados necessários para validação de conhecimentos no processo seletivo;
\- Possibilitar que o Controlador execute políticas públicas;
\- Possibilitar que o Controlador cumpra obrigação legal ou regulatória;
\- Possibilitar que o Controlador atenda seus interesses legítimos ou de terceiro;
\- Possibilitar que o Controlador realize a proteção do crédito;
\- Possibilitar que o Controlador realize o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito do Consentimento ou da Revogação
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento.
