CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.002816/2025-75 restrito e 19972.002815/2025-21 confidencial e da Nota Técnica nº 2.564/2026/MDIC, de 8 de outubro de 2026, elaborada pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, referentes à revisão das medidas antidumping de que tratam a Resolução CAMEX nº 176, de 19 de março de 2021, e Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de março de 2021 e de 4 de maio de 2021, respectivamente, aplicadas às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da República da Coreia, do Japão e do Reino da Tailândia, decide:

1\. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 20, de 19 de março de 2026:

| Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| -------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------- |
| art. 55 | Realização de audiência | 05/11/2026 |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da revisão | 18/11/2026 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 08/12/2026 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 07/01/2027 || art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 27/01/2027 || art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 16/02/2027 |