Portaria SPU/MGI Nº 8.192, DE 30 de setembro de 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.192, DE 30 de setembro de 2026

Institui os prazos para preenchimento e submissão do Relatório Anual de Gestão de Praias - RAGP pelos Municípios signatários do Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP e estabelece procedimento excepcional para regularização de relatórios referentes a exercícios anteriores.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 49 e 70 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui os prazos para preenchimento e submissão, no Sistema SPUnet, do Relatório Anual de Gestão de Praias - RAGP pelos Municípios signatários do Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP.

Parágrafo único. O RAGP é o instrumento destinado ao monitoramento e à avaliação periódica das condições ambientais, dos usos, da infraestrutura e da governança das orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive das áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças e parques públicos, bem como das ações implementadas no âmbito do TAGP.

Art. 2º O RAGP corresponderá ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício e deverá ser submetido eletronicamente no Sistema SPUnet até 30 de abril do exercício subsequente.

Art. 3º Excepcionalmente, o RAGP referente ao exercício de 2025 deverá ser submetido eletronicamente no Sistema SPUnet no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Os Municípios signatários do TAGP com RAGPs pendentes relativos aos exercícios anteriores a 2025 ficam dispensados de apresentá-los.