MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações como medida de combate a fraudes e ao uso abusivo.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que façam uso de recursos de numeração pública.

Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória:

I - a prestadora de origem deverá autenticar as chamadas telefônicas originadas em sua rede;

II - as prestadoras de trânsito deverão preservar a autenticação; e

III - a prestadora responsável pela terminação da chamada deverá verificar a autenticação antes de sua entrega ao destinatário.

Art. 3º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ficam obrigadas a bloquear:

I - a entrega das chamadas não autenticadas, na etapa de terminação, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e

II - o curso das chamadas e das mensagens que utilizem código de acesso em desacordo com o estabelecido pela Anatel.

Art. 4º As chamadas autenticadas originadas por pessoa jurídica deverão ser identificadas ao destinatário pela prestadora responsável pela terminação, com o nome empresarial e o logotipo, se houver, registrados na base de dados de que trata o art. 5º.