PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 104, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 104, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 77, do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 7º, da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, os arts. 2º, do Capítulo II, e 13, do Capítulo X, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

II - firmar contratos e termos aditivos decorrentes:

a) de demandas da Secretaria-Executiva; e

b) de demandas dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e dos órgãos específicos singulares que não tenham unidade de licitações e contratos próprias, nos casos em que a execução do procedimento licitatório ocorrer em Unidades Gestoras da Subsecretaria de Administração;

III - firmar, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contratos e termos aditivos decorrentes de contratações diretas, bem como convênios e contratos de repasse com entidades públicas, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada, e demais instrumentos congêneres;

IV - criar grupos de trabalho, comitês e comissões, para fins específicos;

V - instruir os processos de tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio e outra irregularidade que resulte em dano ao erário;