Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 3.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 3ª Diretoria
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 13/10/2026
- Data de assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 13/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 3.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Márcia Messeder Sebrão Fernandes
ANEXO
ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Marca: NAY BUBBLE GRAPE (fumo para narguilé) - embalagens primárias caixa com 50g (produto nacional) e caixa com 50g (produto importado) e embalagens secundárias caixa com 10 embalagens primárias caixa de 50g (produto nacional) e caixa com 10 embalagens primárias caixa com 50g (produto importado)
Processo: 25351.077662/2026-66
Expediente: 0430529/26-9
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA
CNPJ:03.334.170.0001-09
Marca: CAMEL LEGEND BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.024109/2025-40
Expediente: 0222549/26-2
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: CAMEL LEGEND YELLOW (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box
Processo: 25351.024110/2025-74
Expediente: 0222547/26-6
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: CAMEL YELLOW TROPICAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 193
- Página
- 129
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 3993
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:843101 · na fonte: resolucao-re-n-3.993-de-8-de-outubro-de-2026-737760190 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 02:24.