PORTARIA MCID Nº 1.369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe acerca do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 41 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, relativamente ao Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, originalmente instituído pelo Decreto nº 10.803, de 17 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana no âmbito do Ministério das Cidades.

Art. 2º Ao Fórum Consultivo compete assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades nos seguintes temas relativos à mobilidade urbana:

I - avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal de caráter urbano e metropolitano de passageiros;

II - proposição de ações, programas, estudos e projetos;

III - promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor;

IV - programas e projetos de apoio à mobilidade ativa nos municípios; e

V - demais programas que envolvam a mobilidade sustentável e o desenvolvimento urbano ou que impactem o deslocamento das pessoas nas cidades.

Art. 3º O Fórum Consultivo é composto:

I - pelo Secretário Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, que o presidirá; e

II - por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério das Cidades - MCID;

b) Ministério de Minas e Energia - MME;

c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;

d) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

e) Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN;

f) Associação Brasileira da Indústria Ferroviária - ABIFER;