PORTARIA CBPF Nº 248, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CBPF Nº 248, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 44, do Regimento Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 8º do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que autorizam as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação a compartilhar e a permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações a outras ICT e a empresas, mediante contrapartida e sem prejuízo de sua atividade-fim;

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2024-2034, em especial seu eixo de Infraestrutura científica, laboratórios e grandes equipamentos, que estabelece o apoio à manutenção, modernização e ampliação da infraestrutura de pesquisa das ICT e a criação de programas nacionais de laboratórios multiusuários, bem como o diagnóstico de envelhecimento de equipamentos, elevado custo de manutenção e escassez de quadros técnicos especializados para sua operação;

CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento da Unidade e o Planejamento Estratégico do CBPF, que preveem a consolidação da instituição como centro integrador de ciência, infraestrutura e formação;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar o cadastro e a classificação das infraestruturas de pesquisa do CBPF na Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa (PNIPE/MCTI) e de dar-lhes publicidade no portal institucional do CBPF, com a indicação de responsáveis e corresponsáveis por infraestrutura;

CONSIDERANDO a Política de Inovação do CBPF, aprovada pela Portaria CBPF nº 89, de 11 de setembro de 2023, em especial o art. 42 de seu Anexo, segundo o qual o compartilhamento e a permissão de uso não deverão afetar as atividades regulares e finalísticas da instituição, serão estabelecidos em contrato ou convênio com contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, e atenderão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo CBPF, conforme regulamentação de norma interna;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 44, 63 e 67 do Anexo da referida Portaria, que atribuem ao Diretor a aprovação do compartilhamento e da permissão de uso, após avaliação do NIT Rio, e determinam a disciplina da matéria por norma interna, inclusive quanto ao levantamento de custos, à utilização de laboratórios e equipamentos e à precificação de serviços tecnológicos;