Segunda-feira, 26 de outubro de 2026

Kerly Rodrigues Cardoso é notificada pelo TCU para ressarcimento de débito e pagamento de multa.

O Tribunal de Contas da União notificou Kerly Rodrigues Cardoso para o ressarcimento de R$ 8.632.870,64 ao Fundo Nacional de Saúde e o pagamento de multa de R$ 701.000,00. A decisão decorre do julgamento de irregularidade de contas no processo TC 031.719/2022-8.

A Base Aérea de Santa Maria aplicou impedimento de licitar à DGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA por inexecução total.

A empresa DGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA foi sancionada com impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 meses. A penalidade foi aplicada pela Base Aérea de Santa Maria devido à inexecução total de obrigação assumida. A empresa é reincidente, possuindo 5 registros anteriores de sanções no CEIS.

O Instituto Federal de Santa Catarina aplicou impedimento de licitar à empresa Adriana Marques da Silva Miranda Ltda.

A empresa Adriana Marques da Silva Miranda Ltda foi sancionada com impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 8 meses. A penalidade foi aplicada pelo Instituto Federal de Santa Catarina devido à omissão de documentos de habilitação em pregão eletrônico. A empresa é reincidente, possuindo três registros anteriores de impedimento no CEIS.

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou impedimento de licitar à Saturno Distribuidora Ltda.

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa Saturno Distribuidora Ltda pelo prazo de um mês. A sanção decorre da não apresentação de documentação exigida em edital de pregão eletrônico. A empresa é reincidente, possuindo três registros prévios de impedimento no CEIS.

A NAV Brasil aplicou impedimento de licitar à empresa Quatro - Administração e Serviços Ltda por 2 anos.

A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar à empresa Quatro - Administração e Serviços Ltda pelo prazo de 2 anos. A sanção decorre do descumprimento de obrigações contratuais. A empresa é reincidente, possuindo histórico de impedimento anterior junto ao DNIT-MG.

infraestrutura

A ANTAQ comunica a realização de consulta e audiência pública para coletar contribuições sobre a revisão das Resoluções nº 129/2025 e nº 62/2021. O objetivo é aperfeiçoar critérios e procedimentos de circularização, bloqueio e afretamento de embarcações. O período de participação ocorre entre 09/11/2026 e 24/12/2026.

ambiental

O ICMBio publicou o Aviso de Consulta Pública nº 35/2026 para colher contribuições sobre a estruturação de projetos de permissão e concessão em Unidades de Conservação Federais. A sociedade tem 30 dias para enviar sugestões via plataforma Brasil Participativo. A proposta visa aperfeiçoar o manejo e a visitação nessas áreas protegidas.

Mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou a Consulta Pública nº 04/2026 para discutir a modernização da Resolução ANM nº 68/2021. O objetivo é coletar contribuições sobre o Plano de Fechamento de Mina. O período de participação ocorre entre 30 de outubro e 29 de dezembro de 2026 via plataforma Brasil Participativo.

Coleta de dados para inventário de emissão de gases do efeito estufa (GEE) no sistema portuário

A ANTAQ iniciou a tomada de subsídios pública SRG nº 7/2026 para coletar contribuições sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) preliminar. O tema central é a coleta de dados para o inventário de emissão de gases do efeito estufa (GEE) no sistema portuário. O prazo para participação vai até 02 de dezembro de 2026.

infraestrutura

A ANTAQ comunica a realização da Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 para coletar contribuições sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) de terminais portuários. O foco é a definição de serviços e responsabilidades em cargas sujeitas a trânsito ou despacho aduaneiro sobre águas. O período de participação ocorre de 03/11/2026 a 02/12/2026.