PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA COPES Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços da Receita Federal.

O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e no art. 9º da Portaria RFB nº 410, de 12 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil, a partir de 3 de novembro de 2026.

§ 1º A solicitação do serviço de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de processo digital no Portal de Serviços da Receita Federal, devendo o interessado, ou o seu procurador digital:

I - acessar a funcionalidade "Meus Processos";

II - selecionar a opção "Solicitar Serviço via Processo Digital";

III - selecionar a área de concentração de serviço "Cópia de Declarações e Demonstrativos"; e

IV - selecionar o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR".

§ 2º O interessado deverá informar, no requerimento, o exercício correspondente ao arquivo solicitado e se deseja receber também as versões anteriores posteriormente retificadas.

§ 3º O acesso ao serviço será realizado mediante autenticação pela Plataforma gov.br, com identidade digital prata ou ouro.

Art. 2º O acompanhamento da solicitação e a consulta ao correspondente resultado serão realizados por meio do processo digital aberto para a formalização da demanda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS