PORTARIA Nº 2.288, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.288, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Eluzia Gama da Silva, código PGT SP0177003, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2024, e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo 54000.164634/2026-66;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Aeroporto Ernesto Pichler", com área de 118,50 ha (cento e dezoito hectares e cinquenta ares), localizado no município de Castilho, no estado de São Paulo, declarado de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, pela Portaria SPU/MGI Nº 8.489, de 8 de outubro de 2026; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Eluzia Gama da Silva, código PGT SP0177003, com área de 118,50 ha (cento e dezoito hectares e cinquenta ares), localizado no município de Castilho, tendo como municípios limítrofes: Andradina, Itapura, Nova Independência, Paulicéia, São João do Pau d'Alho e Três Lagoas, definidos pelo IBGE, Estado de São Paulo, visando ao assentamento de 28 (vinte e oito) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI