PORTARIA MME Nº 943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 943, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Permuta Cargos Comissionados Executivos por Funções Comissionadas Executivas do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo nº 48330.000027/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Eletromobilidade, do Departamento de Eletromobilidade, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Outorgas de Geração do Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica.

Art. 2º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Políticas e Mercado de Eletromobilidade, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Eletromobilidade, do Departamento de Eletromobilidade, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, da Coordenação de Monitoramento de Políticas e Iniciativas, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas para a Transição Energética, do Departamento de Transição Energética.

Art. 3º As alterações decorrentes das permutas, de que tratam os arts. 1º e 2º, serão refletidas, nos termos do art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:

I - no regimento interno; e

II - nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.