Portaria SERES/MEC Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Transfere a gestão do acervo acadêmico da Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-MEC nº 582) e transfere a custódia da massa documental física deste acervo para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES (cód. e-MEC nº 1808), na consecução do Projeto HUB de Acervos Acadêmicos de IES Extintas

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 25 do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23709.000007/2018-97, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8/2026/CGCES/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES (cód. e-MEC nº 1808) a guarda e preservação do acervo acadêmico físico da Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768), bem como sua catalogação e digitalização;

Art. 2º - Fica delegada à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (cód. e-MEC nº 582) a gestão do acervo acadêmico digital da Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768);

Art. 3º - Fica a UFSM autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e da Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768), de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa.

i) Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros documentos emitidos pela UFSM relativos à Faculdade de Educação Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1764) e à Faculdade Regional Serrana - FUNPAC (cód. e-MEC nº 1768) a informação de que o respectivo documento foi emitido e registrado conforme as disposições desta Portaria;