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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
A Receita respondeu
Solução de Consulta nº 204Normas geraisContribuições PrevidenciáriasProcesso administrativoINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE ESTATUTÁRIO. LIMITES.Ver na fonte
Recortes por órgão
Destaques das principais instituições
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Presidência da República
16 publicações
Ministério da Saúde > Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Consultas Públicas
Participação2 atos relacionados
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O MME abre consulta pública para discutir as metas do Programa Energias da Amazônia.
Consulta publica com prazo ativo
Ministério de Minas e Energia > Secretaria Nacional de Transição Energética e PlanejamentoLer o ato no AtlasVer na fonte
Decisões
InstitucionalAlto interesse público
DECISÕES
STF julga parcialmente procedente ADI 4395, declarando inconstitucional a contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta para o período anterior a 2018.
Ato institucional de alto interesse
Atos do Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA Nº 208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Fernando Quadros da Silva é designado Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência do STF.
Ato institucional de alto interesse
Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Consultas Públicas
Participação
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O MME abre consulta pública para diagnosticar a expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no Brasil.
Consulta publica com prazo ativo
Ministério de Minas e Energia > Secretaria Nacional de Transição Energética e PlanejamentoLer o ato no AtlasVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA N° 1.631, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Luiza Prado Lima Santiago Rios Brito é designada Secretária Jurídica Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Ministério Público do TrabalhoVer na fonte
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípico
DECISÃO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O Ministério Público Federal aplicou impedimento de licitar e multa à empresa Costa Refrigeração e Climatização Ltda.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Ministério Público FederalVer na fonte
Autorizações
Segurança
Despacho
Autorizada a desinterdição da pilha de rejeitos de CDS I (Pilha Sapé) da AngloGold Ashanti.
Risco ou protecao ao cidadao
Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de MineraçãoVer na fonte
Atos Normativos
Política pública
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Solução de Consulta nº 204/2026 da Receita Federal esclarece limites de remuneração de dirigentes para fins de imunidade tributária.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, para disciplinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com essa exigência.
Inclui procedimento e altera atributo de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e torna sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.642, de 6 de agosto de 2026.
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Normas Gerais de Direito Tributário. Instituição de educação. Imunidade. Remuneração de dirigente estatutário. Limites. Contribuições Sociais Previdenciárias. Acumulação de remunerações. Processo Administrativo Fiscal. Consulta sobre interpretação da legislação tributária. Ineficácia.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do tomate para processamento industrial, em sistema de cultivo irrigado, para todas as Unidades da Federação.
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
Aprova o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap
CT 310/2026 CONSTRUTORA MD DO BRASIL LTDA.
Obra de construção do novo Fórum da Comarca de Monte Alegre de Minas, localizado na Rua Professor Maria Oneida Ferreira, Área 01, Petrópolis, Monte Alegre de Minas/MG.
SEI 0396618-86.2026.8.13.0000
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO FNDE – PROJETO TIPO
1 NO CONJUNTO COLINA DO ENTARDECER CAMPINA
GRANDE – PB.
CLÁUDIA BRAGA TOMELIN→Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosPresidência da República › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Nomeação· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou Cláudia Braga Tomelin para o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A nomeação tem vigência para o biênio 2026-2028, sucedendo Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.
ERIKA CRISTINA FERRAZ DOS SANTOSMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria-Executiva
OTTO CAVALCANTE MEDINAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria-Executiva
Afastamento· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Secretário-Executivo do MAPA autorizou o afastamento de diversos servidores, entre coordenadores, chefes de gabinete, subsecretários e pesquisadores da Embrapa, para participação em eventos internacionais como a COP31, reuniões do IICA e workshops de inovação e sanidade vegetal.
PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTOMinistério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Executiva
Afastamento· 16/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.414, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de diversas portarias de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concentrando-se em autorizações de afastamento do país para participação em eventos internacionais e ajustes de períodos de viagem de servidores, incluindo Delegados, Agentes e Coordenadores-Gerais.
CELMO ALEXANDRE GIAROLA→Assessor de Gestão Administrativa do Cmdo 12ª RMMinistério da Defesa › Comando do Exército › Comando da 12ª Região Militar
MICHEL BULCÃO ZACARIAS→Gestor da Divisão de Gestão do Fundo de Saúde do ExércitoMinistério da Defesa › Comando do Exército › Hospital Militar de Área de Manaus
Designação· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria nº 147 -E1-CMA/2026, de 22 de outubro 2026 (*)
A Portaria nº 147-E1-CMA/2026 prorroga, por 24 meses, a prestação de tarefa por tempo certo de seis militares da reserva remunerada. Os militares atuarão em funções de assessoria, gestão e apoio técnico em unidades como a 12ª Região Militar e o Hospital Militar de Área de Manaus.
CELIO FARIA DO AMARALMinistério da Defesa › Comando da Marinha
Concessão de pensão· 20/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 355/SVPM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 355/SVPM concede o benefício de Auxílio-Invalidez a cinco militares da Marinha, incluindo um Capitão de Mar e Guerra e outros graduados, com base em laudos de inspeção de saúde.
FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRAMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
Afastamento· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria de Pessoal ANM Nº 622, de 22 de outubro DE 2026
A Portaria autoriza o afastamento do país, com ônus para a ANM, de três servidores: o Superintendente de Fiscalização, o Chefe da DIVCPK e um Especialista em Recursos Minerais. O objetivo é a participação na Plenária Anual do Sistema de Certificação do Processo Kimberley na Índia.
MARRITON SANTOS DIAS→Gestor do Escalão de Apoio Assistencial-SASMinistério da Defesa › Comando do Exército › Comando da 12ª Região Militar
Designação· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria nº 146 -E1-CMA/2026, de 22 de outubro 2026 (*)
O Comando Militar da Amazônia prorrogou, por 24 meses, a designação de seis militares da reserva remunerada para o exercício de tarefas de apoio técnico e administrativo em diversas unidades, incluindo a 12ª Região Militar e a 17ª Brigada de Infantaria de Selva.
GLEICE ALEIXO GARCIAMinistério da Educação › Fundação Universidade Federal do Amapá › SIASS /UNIFAP
Exoneração· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 2.223 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação detalha movimentações de pessoal na Universidade Federal do Amapá, incluindo a designação de novos coordenadores de cursos de Letras, Ciências Biológicas e História, além de alterações em chefias de divisões de saúde e gestão de pessoas.
Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Consulta públicaPrazo final: manejo de resíduos sólidos — CONSAÚDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral SulCONSAÚDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul
domingo, 25/10/2026Consulta públicaPrazo final: Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação — Justiça Eleitoral (Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE)Justiça Eleitoral (Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE)
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ), E EXECUÇÃO DE SOLO REFORÇADO NA RUA RUI BARBOSA, COM EXTENSÃO DE 870,00 METROS, NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ-SC, CONFORME CONVENIO SIMPLIFICADO 2021CS002756.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE 128 CANAIS, INCLUINDO ENTREGA, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E TESTES DE SEGURANÇA COM EMISSÃO DE CERTIFICADOS, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA VINCULADO A SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOLHIMENTO, ALOJAMENTO, REABILITAÇÃO COMPORTAMENTAL, RESSOCIALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE CÃES CONSIDERADOS AGRESSORES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS), REMOVIDOS PELA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (DVZ/COVISA)
objeto: Contratacao de empresa do
ramo de engenharia para execucao dos servicos de pavimentacao em parale]epipedos em
diversas ruas no ]oteamento Maracajfo Bairro Sao Jos6 na cidade de Surubim-PE, atraves de
Convenio de Cooperacao Financeira, n° 13/2025 que entre si celel)ram o Estado de Pernambuco,
atraves da Seeretaria de Desenvolvimento Urbano e Hat)ita¢ao e o municipio de SurubimDE.
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025 DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA MOGIANA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA TABELA CMED – ANVISA, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA/SP
