PORTARIA Nº 24.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16875/2026/SEI-MCOM (13581053), que integra o Processo nº 53115.015144/2026-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DO TOCANTINS, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.579.673/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Aliança do Tocantins, Estado de Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 24.680, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16886/2026/SEI-MCOM (13581343), que integra o Processo nº 53115.017669/2025-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO FM GRUPO ROCHA LTDA., Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 13.098.561/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 274, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "g", da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.