PORTARIA Nº 3.607, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.607, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o artigo 1º e 3º da Portaria n.º 314, de 29 de janeiro de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Bagé/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 3.312, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOU de 15 de outubro de 2026, Seção 2, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Os art. 1º e 3º da Portaria n.º 314, de 29 de novembro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Bagé/RS, no valor de R$ 485.232,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.038265/2026-65.

Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será prorrogado por mais 120 dias, até 03/02/2027."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PEREIRA MACHADO