DELIBERAÇÃO ANTT Nº 300, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 300, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 073, de 22 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado final complementar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.

Parágrafo único. As concessionárias habilitadas no resultado final complementar de que trata o caput constam no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod deverá adotar as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos das concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as condições e salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, e no Edital Eletrônico nº 3/2025.

Art. 3º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Níveis II e III.

Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de que trata o caput constam no Anexo II e III desta Deliberação.

Art. 4º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação desta Deliberação, observados os procedimentos e requisitos previstos no Edital Eletrônico nº 3/2025.