DELIBERAÇÃO ANTT Nº 301, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 301, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 075, de 22 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018850/2025-68, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 4/2025, destinado à seleção de concessionárias de ferrovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Ferrovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível II.

Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de que trata o caput constam do Anexo desta Deliberação.

Art. 2º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação desta Deliberação, observados os procedimentos e requisitos previstos no Edital Eletrônico nº 4/2025.

Art. 3º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo seletivo.

Art. 4º A homologação de que trata o art. 1º não impede a futura adesão ao Sandbox Regulatório de outras concessionárias cujos processos de candidatura ainda se encontrem em análise pela área técnica competente, observados os requisitos e critérios estabelecidos no Edital Eletrônico nº 4/2025 e demais normativos aplicáveis.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral