RESOLUÇÃO CJF Nº 997, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 997, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a organização, funcionamento, governança, critérios objetivos e indicadores de distribuição dos recursos do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE), instituído pela Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026, que alterou a Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026, instituiu o Fundo Especial da Justiça Federal - FEJUFE, acrescentando os artigos 14-A, 14-B e 14-C à Lei n. 9.289/1996, subordinado administrativamente ao Conselho da Justiça Federal, tendo como critérios objetivos financiar a modernização, o aparelhamento e o fortalecimento da atuação institucional da Justiça Federal de 1º e 2º graus, vedada a aplicação em despesas com pessoal e encargos, nos termos do artigo 14-B, parágrafo único;

CONSIDERANDO que o artigo 14-A, § 1º, da Lei n. 9.289/1996 atribuiu ao Conselho da Justiça Federal a competência para regulamentar o FEJUFE;

CONSIDERANDO que o artigo 14-C da Lei n. 9.289/1996 definiu como receitas do FEJUFE as custas judiciais da Justiça Federal, dotações orçamentárias, emendas parlamentares e outras receitas, determinando em seu § 2º a destinação legal de 9% ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, 6% ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 5% ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, incidentes sobre as custas de que trata o inciso II do mesmo artigo;

CONSIDERANDO que o artigo 14-A, § 4º, da Lei n. 9.289/1996 estabeleceu que a repartição do Fundo deve observar critérios objetivos e indicadores de distribuição dos recursos;

CONSIDERANDO que o artigo 14-A, § 5º, da Lei n. 9.289/1996 determina que a regulamentação do FEJUFE também promova a redução das desigualdades regionais, a ampliação do acesso à Justiça e o fortalecimento da capacidade operacional da Justiça Federal em todo o território nacional;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação CNJ n. 147, de 13 de dezembro de 2023, especialmente quanto à necessidade de adequada governança, fiscalização, contabilização e arrecadação das receitas dos fundos especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento, transparência, eficiência, controle, gestão de riscos e acompanhamento da aplicação dos recursos do FEJUFE;

CONSIDERANDO as normas gerais de finanças públicas estabelecidas pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em especial os artigos. 71 a 74, sobre fundos especiais;