PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria GM/MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 23-A do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48360.000272/2026-94, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a Nota Técnica nº 1/2026/DEMOB/SNTEP e seu respectivo Formulário de Contribuições, destinados a receber contribuições da sociedade e dos agentes públicos e privados, inclusive informações, dados, evidências e percepções, para subsidiar a elaboração de diagnóstico nacional acerca das condições e dos desafios relacionados à expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos e de sua integração às redes de energia elétrica.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultaspublicas.mme.gov.br/home, e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

Art. 2º As contribuições sobre os temas abrangidos pela consulta pública de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados nos portais referidos no parágrafo único, observadas as orientações neles constantes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE