PORTARIA GM/MMA Nº 1.808, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.808, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria GM/MMA nº 641, de 12 de novembro de 2019, que instituiu a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho-CAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 96-A, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no art. 82 do Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, no art. 7º, § 3º, do Decreto nº 8.423, de 30 de março de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.005973/2019-89, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 641, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A CAD será composta por um representante titular e um suplente, dentre os servidores efetivos do Quadro de Pessoal e em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, das unidades a seguir indicadas:

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IV - de cada órgão específico singular deste Ministério; e

V - da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ibama no Distrito Federal-Asibama-DF.

§ 1º O respectivo dirigente ou chefe de gabinete de cada unidade administrativa indicará os representantes de que tratam os incisos I a IV do caput.

§ 2º O Presidente da Asibama-DF indicará os representantes de que trata o inciso V do caput.

§ 3º Somente poderão ser indicados para compor a CAD servidores que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 4º Os representantes serão designados em Portaria, assinada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e publicada no Boletim de Serviço." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 955, de 24 de janeiro de 2024.