RESOLUÇÃO CJF Nº 998, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 998, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução CJF n. 727, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial a União de 1º de outubro de 2021, Seção 1, p. 193, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração de depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, bem como acerca da aplicação dos recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as normas que regem a Administração e o orçamento público, especialmente quanto aos princípios da legalidade e da universalidade, expressos na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei n. 4.320/1964;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as diretrizes e critérios para a racionalização do uso dos recursos orçamentários, com vistas ao atendimento do interesse primário da atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos n. 2732/2017-TCU-Plenário e n. 235/2018-TCU-Plenário;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.641;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n. 0002144-71.2020.4.90.8000 e tendo em vista o decidido pelo Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º O art. 13, caput, e § 1º da Resolução CJF n. 727, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial a União de 1º de outubro de 2021, Seção 1, p. 193, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13\. As receitas provenientes dos ajustes previstos nesta Resolução deverão ser aplicadas em despesas que traduzam a consecução do interesse público primário do órgão, com reflexos na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional, sendo vedada a sua utilização no pagamento de despesas financeiras definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.

§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por melhoria da prestação jurisdicional a utilização de recursos em despesas primárias custeadas com receitas diretamente arrecadadas, voltadas às ações finalísticas do órgão.

\[...\]" (NR)