DELIBERAÇÃO Nº 1.306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP nº 08020.007727/2018-29, no qual consta o Ofício nº 62/2026/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (36922286), por meio do qual a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) comunicou o encerramento do processo de homologação do Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), em razão da inércia da instalação portuária em promover seu regular prosseguimento, apesar das reiteradas notificações expedidas, bem como a permanência de não conformidades constatadas durante a segunda etapa da auditoria, dentre as quais se destacam a ausência de Estudo de Avaliação de Riscos e de Plano de Segurança Portuária devidamente atualizados e homologados, deliberaram:

a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 12/2019 (9281122) da instalação portuária IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, atualmente denominada ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM S/A - CNPJ Nº 16.532.798/0003-14, localizada na Rodovia PA-483, KM 20 - Vila do Conde - Município de Barcarena - PA;

b) REGISTRAR que a instalação portuária ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM S/A - CNPJ Nº 16.532.798/0003-14 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Cesportos-PA para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos