DELIBERAÇÃO Nº 1.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004010/2018-25, tendo em vista a homologação do Plano de Segurança Portuária (35951335), conforme a Deliberação nº 1302, de 31 de agosto de 2026, bem como o encaminhamento, por meio do Despacho nº 27/2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (36968667), das Atas das Reuniões de Abertura e de Encerramento da segunda etapa de auditoria (36967631 e 36968511) e do Parecer Técnico de Auditoria - 2ª Etapa (36968486), no qual a equipe técnica da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) atestou o saneamento das não conformidades anteriormente apontadas no Parecer Técnico de Auditoria - 1ª Etapa (35371548), deliberaram:

a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 25/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A - TERMINAL MARÍTIMO PONTA UBU - CNPJ Nº 16.628.281/0006-76, localizada na Rodovia ES-060, km 14,4, s/nº - Ponta Ubu - Anchieta - ES, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários