DELIBERAÇÃO Nº 1.314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-70, tendo em vista o erro material na emissão da Declaração de Cumprimento (DC) nº 08/2026 (36081307), emitida para as instalações portuárias, na qual foi consignada a referência à "Deliberação nº 1265 - DOU nº 108, de 12 de junho de 2026", quando o correto seria "Deliberação nº 1266 - DOU nº 108, de 12 de junho de 2026", deliberaram:

a) CONVALIDAR E SUBSTITUIR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 08/2026, bem como a Deliberação nº 1266, de 27 de abril de 2026, das instalações portuárias TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº 01.785.688/0001-25 (TERGRASA), para fins de estrita correção deste erro material;

b) CONCEDER nova DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), mantendo-se inalterado o prazo de validade originalmente estabelecido, com vigência até 12 de junho de 2031, sob a numeração 23/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para as empresas TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº 01.785.688/0001-25 (TERGRASA), localizadas na Avenida Almirante Maximiano Fonseca, nº 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande - RS, por cumprirem as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato no Diário Oficial da União e adote as providências necessárias ao cancelamento da Declaração de Cumprimento nº 08/2026 e à substituição da Deliberação nº 1266, de 27 de abril de 2026, pelos atos ora aprovados, em razão da correção de erro material, bem como efetue os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS), para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública