RESOLUÇÃO-RE N° 4.158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 4.158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1\. Empresa: CEDRO QUÍMICA LTDA ME - CNPJ: 03935576000139

Produto - (Lote): PERCARBONATO DE SÓDIO ESSENCIAL(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1060955/26-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização de produto saneante sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SANEANTES DA MARCA ARAUJO PRODUTOS DE LIMPEZA(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1068552/26-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos saneantes sem registro ou notificação na Anvisa, fabricados por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE), o que infringe os arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 67, inciso I, da referida Lei, bem como no art. 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.