Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 305, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 23/10/2026
- Data de assinatura
- 22/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 23/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 305, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 051, de 22 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.043340/2026-18, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 01/2025, firmado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Elovias S.A., com o objetivo de substituir a obrigação de construção e operação da praça de pedágio P3-A, prevista no km 3,150 da BR-040/RJ, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ, pela obrigação de implantação e operação de pórtico eletrônico para cobrança de tarifa em sistema de livre passagem (free flow), em localização situada dentro do limite de 5 km estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia - PER, devendo ser assegurada a neutralidade econômico-financeira da modificação, na data de assinatura do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 201
- Página
- 86
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 305
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 23/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:872403 · na fonte: deliberacao-antt-n-305-de-22-de-outubro-de-2026-739953345 · lido pelo Atlas em 23/10/2026 às 11:37.