DELIBERAÇÃO Nº 1.307, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.307, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007709/2018-47, no qual consta o Ofício nº 46/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (36415076), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (35344361), aprovado conforme Ata da 168ª Reunião Plenária Ordinária da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) (36324219) e Parecer Técnico de Inspeção (34877020), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. - CNPJ Nº 03.798.096/0002-54, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 24/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A. - CNPJ Nº 03.798.096/0002-54, localizada na Ilha de Barnabé, s/nº - PROAPS 79 - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários