RESOLUÇÃO CJF Nº 996, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 996, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Resolução CJF n. 878, de 19 de março de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo n. 0002024-17.2023.4.90.8000, na Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a Resolução CJF n. 878, de 19 de março de 2024, às inovações trazidas pela Resolução CNJ n. 635, de 9 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Resolução CJF n. 878, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, Seção 1, p. 143, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"................................

Art. 6º-A O número de residentes selecionados pelo órgão não poderá ultrapassar o limite de 10% em relação ao número de servidores(as) da área judiciária." (NR)

"...................................

Art. 8º ..........................

..........................

Parágrafo único. A jornada será exercida preferencialmente na modalidade presencial." (NR)

"Art. 9º ..........................

.......................................

§ 1º-A O valor da bolsa de residência não poderá ultrapassar o valor correspondente a três salários-mínimos.

.........................." (NR)

"Art. 10\. É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou qualquer outro benefício não previsto nesta Resolução, salvo legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso." (NR)

"Art. 12\. ......................................

..................................................

Parágrafo único. O certificado de conclusão do Programa de Residência Jurídica será considerado como título, nos termos do inciso XIII do art. 67 da Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça." (NR)