RESOLUÇÃO-RE nº 4.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1\. Empresa: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - CNPJ: 21.551.379/0001-06

Produto - (Lote): BD ANGIOCATH(5304259);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0848715/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso.

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 897.1P.0/2026/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, tornado condenatório em razão da manutenção da conclusão do resultado insatisfatório, uma vez que não houve apresentação de recurso pelo infrator no prazo de dez dias contados da data da notificação do resultado da análise, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de VERIFICAÇÃO DA SUPERFÍCIE, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.