PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria MME nº692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999, considerando o disposto no art. 6º, §3º do Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº 48360.000254/2026-11, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para consulta pública, a Nota Técnica nº 14/2026/CGSI/DTE/SNTEP/MME e seus anexos, que a apresenta proposta de Metas para o Programa Energias da Amazônia, em atendimento ao Decreto nº 11.648/2023.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, e no Portal Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art.1º deverão ser encaminhadas por meio do Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia pelo prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE