PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria SAA/SE/MJSP nº 104, de 9 de outubro de 2026, que delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 77, do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 7º, da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, os arts. 2º, do Capítulo II, e 13, do Capítulo X, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria SAA/SE/MJSP nº 104, de 9 de outubro de 2026, que delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................................................................

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XVI - designar e dispensar servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE, e de Função Comissionada Executiva - FCE, níveis 1 a 4;

XVII - baixar atos relativos a provimento e vacância de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVIII - praticar outros atos necessários às atividades de gestão de pessoas, bem como à gestão orçamentária e financeira, no âmbito de sua competência; e

XIX - atuar como ordenador de despesas no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva.

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Art. 5º O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva fica autorizado a subdelegar, total ou parcialmente, as competências estabelecidas nesta Portaria, com exceção das competências previstas no art. 3º e art. 4º, incisos I, II, III, IV, VI, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX.