O Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes aprovou, pela Portaria nº 898, assinada em 20 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2026, o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. O projeto se chama "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO I - EF-354".
O projeto trata da continuidade da implantação da FICO I no trecho entre Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada de 364 km, integrante da Ferrovia EF-354, nos estados de Goiás e Mato Grosso. Ele segue os termos do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), firmado com a ANTT.
A estimativa de investimento é de R$ 4.297.906.645,51, e a estimativa das suspensões fiscais é de R$ 321.448.607,97.
O anexo lista, entre outros, estes serviços e obras: supressão vegetal (3.387.937 m²), obras de arte correntes (3.687 m), obras de arte especiais (4.079 m), movimentação de terra (20.140.390 m³), sublastro (418.107 m³), drenagem superficial (513.532 m) e superestrutura ferroviária (334.261 m).
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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
CGSN
Resolução nº 195
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
TributárioMicroempresasEmpresas de pequeno porteMicroempreendedor individual
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Solução de Consulta nº 99.009 da RFB permite a dedução de valores de pensão alimentícia pagos via acordo judicial para quitação de atrasados no IRPF.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Ato Normativo
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL.
Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7º-B, § 4º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2026 da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial GO, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2026, e dá outras providências.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Negra de Contendas, localizada nos municípios de São Bento e Riacho dos Cavalos, no estado da Paraíba.
Contratação de empresa ou consórcio para execução de obra remanescente de pavimentação, drenagem e sinalização do trecho ¿Comunidade Santa Fé ¿ Bonsucesso/Taquaruçu¿, com extensão de 13,00 km, localizado entre os municípios de Apiacá e Mimoso do Sul
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA - SEAG · F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA · ES
Contratação de instituição financeira pública ou privada, regularmente autorizadaa funcionar, para o processamento, em caráter de exclusividade e sem ônus para aAdministração, dos créditos decorrentes da folha de pagamento dos servidores ativos,inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo doMunicípio de Três Lagoas/MS, inclusive daqueles que venham a ingressar durante avigência contratual, pelo prazo de 60 meses, mediante pagamento de contrapartidafinanceira ao Município.
SILVIA MARIA FONSECA SILVEIRA MASSRUHAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Embrapa
Afastamento· 21/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação trata da autorização de afastamentos do país para servidores da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). Os motivos incluem participação em congressos científicos, reuniões técnicas e intercâmbios internacionais, abrangendo desde pesquisadores e analistas até a presidência da empresa.
EDUARDO MORAES FONSECAMinistério da Defesa › Comando do Exército
FABIO DOS SANTOS MENEZESMinistério da Defesa › Comando do Exército
JONAS SANTOS SILVA JÚNIORMinistério da Defesa › Comando do Exército
LEONARDO ATICO FERREIRA DE MELOMinistério da Defesa › Comando do Exército
RODRIGO LIMA FRANÇAMinistério da Defesa › Comando do Exército
Reversão de pensão· 09/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 99, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria DCEM/DGP/C Ex nº 99 determina a reversão de 17 militares (oficiais e praças). O ato formaliza o retorno de oficiais que concluíram mestrados, missões diplomáticas (Venezuela, Coreia, EUA) e cursos de especialização, além de praças que encerram missões no exterior ou afastamentos para fins políticos.
ALEXANDRE MENEZES DA SILVA→Chefe da Seção de Aquisição Internacional da CEBWMinistério da Defesa › Comando do Exército › Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW)
CELSO BRASIL NASCIMENTO→Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico na VenezuelaMinistério da Defesa › Comando do Exército › Representação Diplomática do Brasil na Venezuela
Afastamento· 09/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 98, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 98/2026 da DCEM/DGP/C Ex determina a agregação de oficiais e praças. Entre os afetados estão militares designados para missões na Venezuela e em Washington (EUA), além de casos de incapacidade temporária e convocação para curso de formação.
Ludimila Lima da SilvaMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › ANEEL
Paola Bembom Garcia Torres→Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia ElétricaMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › ANEEL
Thais Barbosa CoelhoMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › ANEEL
Substituição· 16/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 370, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria designa Paola Bembom Garcia Torres para substituir a Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações da ANEEL. O ato também formaliza o afastamento de André Meister do encargo de substituto.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIAMinistério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital
Afastamento· 20/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.036, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria autoriza o afastamento de oito servidores da ANATEL, incluindo cargos de chefia e especialistas, para participarem de sessões e conferências da União Internacional de Telecomunicações (UIT) em Doha, Catar, entre novembro de 2026 e janeiro de 2027.
ANTONIO JOSÉ COSTA COUTINHO→Prestador de Tarefa (Docente de Matemática)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Colégio Militar de Juiz de Fora
CLEIDINEI AUGUSTO DA SILVA→Prestador de Tarefa (Docente de Cálculo II)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Academia Militar das Agulhas Negras
IVAN CHRISTIE BARROS DE ARAUJO→Prestador de Tarefa (Assessor e Tutor)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
JOÃO LUIZ DE ARAUJO LAMPERT→Prestador de Tarefa (Assessor)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
MÁRCIO BASTOS COSTA→Prestador de Tarefa (Instrutor de Equitação)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Colégio Militar do Rio de Janeiro
+ 3 pessoas no mesmo ato
Afastamento· 21/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
CASSANDRA MARONI NUNESMinistério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A. › Conselho de Administração - CONSAD
LUCIANA FUSCHINI NAVEMinistério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A. › Conselho de Administração - CONSAD
SIDNEY ANTONIO VERDEMinistério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A. › Conselho de Administração - CONSAD
Afastamento· 20/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO Nº 25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da Autoridade Portuária de Santos autorizou o afastamento do país dos conselheiros Cassandra Maroni Nunes, Luciana Fuschini Nave e Sidney Antonio Verde. O objetivo é a participação no curso 'Corporate Governance: Atuação em Boards' em Portugal, entre 14 e 19 de novembro de 2026.
Silvano Silvério da CostaMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Afastamento· 13/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA ANA Nº 505, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria ANA nº 505 autoriza o afastamento do país de dois servidores da ANA para participação em eventos internacionais em Lisboa, Portugal. Silvano Silvério da Costa (Superintendente) e Fernanda Abreu Oliveira de Souza (Assessora Especial) representarão a agência em conferências de regulação de saneamento.
Professor de Ensino Médio e Técnico - Bioética e Técnicas de Experimentação Laboratorial, Professor de Ensino Médio e Técnico - Tecnologia em Bioprocessos e outros cargos
sábado, 24/10/2026Consulta públicaPrazo final: manejo de resíduos sólidos — CONSAÚDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral SulCONSAÚDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul
CT TJMG 299/2026 CG ENGENHARIA LTDA.
Construção do novo Fórum da Comarca de Bambuí, localizado na Rua José Bahia de Carvalho, s/nº, Bairro São Conrado, Bambuí/MG.
SEI 0385497-61.2026.8.13.0000
Constitui objeto do presente Contrato, a execução pela CONTRATADA, da OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, de acordo com as especificações do Edital de Concorrência nº 098/2026 - DLO, quadro de quantitativo, bem como na íntegra, a Proposta da CONTRATADA, que fazem parte integrante deste contrato, como se nele estivessem inseridos todos os seus termos.
Contratação de empresa especializada na execução de obras civis para Construção de 01 (uma) unidade do CENTRO COMUNITÁRIO PELA VIDA - CONVIVE, em Goiânia - Goiás, em atendimento à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 967834/2024 MJSP, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Goiânia.
O objeto do presente Contrato é contratação de empresa especializada para execução de obras de requalificação da infraestrutura urbana nas vias Rua Cel. João Antônio Xavier, Avenida Archelau de Almeida Torres, Rua Maranhão e Rua Marcelino Jasinski, no Município de Araucária/PR, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários à execução do objeto da contratação, decorrente da adesão da Ata de Registro de Preços n° 06/2025 - CISMEL-NCP, originária da Concorrência n° 01/2025, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com o cronograma físico-financeiro, os projetos, especificações técnicas e demais peças e documentos que integram o processo de contratação.
PORTARIA DECEx/C Ex Nº 1.594, de 21 de OUTUBRO de 2026
A Portaria DECEx/C Ex Nº 1.594 prorroga o prazo de prestação de tarefa por tempo certo de 17 militares da reserva remunerada. Os militares atuarão como docentes ou em funções de apoio técnico em colégios militares e academias do Exército por períodos de 12 a 24 meses.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
sábado, 24/10/2026Consulta públicaPrazo final: Proteção de Dados — Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
