PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 239, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 239, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de pagamento das gratificações de desempenho devidas aos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União e da avaliação de desempenho individual para a continuidade da percepção da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,_caput_, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 295, parágrafo único, da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, no art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 00404.005736/2025-98, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de pagamento das gratificações de desempenho devidas aos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União e da avaliação de desempenho individual para a continuidade da percepção da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se:

I - aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União que fazem jus a uma das seguintes gratificações de desempenho:

a) Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na Advocacia-Geral da União - GDAA, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos devida aos servidores da Estrutura Remuneratória Especial - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010;