RESOLUÇÃO Nº 818, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 818, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a Emenda nº 16 ao RBAC nº 21 e altera a Resolução nº 785, de 15 de dezembro de 2025.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos XXXI e XXXIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.048851/2026-15, deliberado e aprovado na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 16 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos", consistente nas seguintes alterações:

"21.10a-I ....................

.....................................

(b) ...............................

(3) ...............................

(i) O prazo para a operacionalização do SGSO de projeto para detentor de certificado de tipo não deve exceder 1 (um) ano a partir da data de conclusão da primeira certificação de tipo.

(ii) O prazo para a operacionalização do SGSO de produção para detentores de certificado de organização de produção não deve exceder o total de 2 (dois) anos contados a partir da conclusão da primeira certificação de tipo ou do início da vigência do primeiro acordo de licenciamento de projeto de tipo da organização, ou o tempo de duração da primeira certificação de organização de produção, prevalecendo o maior prazo.

....................................." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º A Resolução nº 785, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 267 a 268, que aprova emenda ao RBAC nº 21 e altera a Resolução nº 352, de 10 de fevereiro de 2015, o passa a vigorar com as seguintes alterações: