PORTARIA DG Nº 252, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DG Nº 252, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.062578/2026-34, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado a acompanhar, avaliar e propor metodologia para avaliação e tratamento dos potenciais impactos da Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal, dos contratos de concessão de infraestrutura ferroviária federal e nos serviços regulados pela Agência.

Parágrafo único. A atuação do Grupo de Trabalho terá caráter técnico e consultivo, não implicando reconhecimento prévio de desequilíbrio econômico-financeiro ou definição antecipada de medidas de recomposição contratual.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será organizado em quatro subgrupos temáticos, correspondentes aos segmentos regulados pela ANTT.

§ 1º São instituídos os seguintes subgrupos:

I - Rodovias;

II - Ferrovias;

III - Transporte de Cargas; e

IV - Transporte de Passageiros.

§ 2º A divisão em subgrupos tem como finalidade otimizar a eficiência do Grupo de Trabalho, considerando o papel essencial desempenhado por cada setor na coleta, análise e interpretação dos dados.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - desenvolver e acompanhar estudos técnicos sobre os potenciais impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária federal e na prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas e de passageiros regulados pela ANTT;

II - propor metodologia para avaliação e quantificação dos impactos identificados, a ser utilizada como subsídio técnico na análise de eventuais pleitos ou revisões extraordinárias;

III - avaliar alternativas regulatórias e contratuais voltadas ao tratamento e à mitigação dos impactos apurados; e