Portaria Nº 897, de 20 de outubro DE 2026

Portaria Nº 897, de 20 de outubro DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.037046/2026-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, CNPJ nº 42.150.664/0001-87, denominado "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL II - EF-334", que tem por objeto a continuidade da implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL II, compreendendo o trecho ferroviário entre Caetité/BA e Barreiras/BA, com extensão aproximada de 485 km, no Estado da Bahia, nos termos do Contrato de Concessão da FIOL, celebrado em 31 de outubro de 2008, entre a União, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e a então Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.037046/2026-08 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.