PORTARIA IBAMA Nº 204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 204, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Delega competência à Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Junta Comercial do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, a Portaria IBAMA nº 27, de 11 de março de 2024, que versa a respeito da delegação de competência aos Superintendentes, e ainda o que consta no processo 02020.001964/2023-67, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência à Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do estado do Piauí (Jucepi), visando à concessão de acesso, pelo Ibama-PI, aos dados constantes dos sistemas informatizados armazenados no portal de informações da Jucepi, para consulta de informações e visualização de cadastros e documentos pertinentes às empresas registradas no estado do Piauí.

Art. 2º A assinatura do referido Acordo fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes do âmbito do Processo Administrativo SEI-Ibama nº 02020.001964/2023-67.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT