A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2026, o Aviso de Tomada de Subsídios nº 42/2026, que recebe contribuições sobre as alterações no Plano de Contas regulatório do setor elétrico decorrentes da reforma tributária. O processo é o 48500.030845/2026-62.
O objetivo é obter subsídios sobre as mudanças, no Plano de Contas estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), trazidas pela reforma definida na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e materializada na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
A modalidade de participação é o intercâmbio de documentos. O período para envio é de 22 de outubro a 3 de novembro de 2026.
A íntegra do aviso está juntada aos autos e disponível no site da Aneel (aneel.gov.br), no menu "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". O aviso é assinado por André Ruelli, superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.