Portaria Nº 484, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria Nº 484, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Fixa as Metas Globais de Desempenho Institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, para o ciclo de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, incisos I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 50020.003532/2025-03, resolve:

Art. 1º Fixar as metas globais de avaliação e os indicadores de desempenho institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, para o período de avaliação de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

ANEXO IMETAS GLOBAIS E RESPECTIVOS INDICADORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

| Meta Global por área | Indicador | Fórmula de cálculo | Fonte de informação | Resultado previsto (1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------ || AVIAÇÃO CIVIL:134.000.000 de passageiros transportados - transporte aéreo (regular e não regular) com origem no território nacional. | Número de passageiros transportados - transporte aéreo (regular e não regular) com origem no território nacional | Soma dos passageiros pagos e passageiros grátis por Etapa Combinada. | Painel de Demanda e Oferta da ANAC: | 100% || PORTOS - Autorizações Portuárias: celebração de 6 (seis) novos contratos de adesão. | Novos Contratos nas modalidades de Terminal de Uso Privado (TUP), Estação de Transbordo de Carga (ETC) ou Instalação Portuária de Turismo (IPTur) | Somatório dos novos Contratos Celebrados no período do ciclo avaliativo | Publicação dos extratos de Contrato de Adesão no Diário Oficial da União | 100% || PORTOS - Entrega de EVTEA de arrendamento ou concessão portuária 05 (cinco). | Aprovação pelo Secretário de Portos dos estudos de viabilidade de arrendamentos ou concessões. | Somatório dos Despachos Decisórios assinados pelo Secretário Nacional de Portos. | Número do Processos SEI e o Despacho Decisório. | 100% || HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO:Atingir 21.300 km de extensão (em km) das hidrovias economicamente navegadas | Extensão (em km) das hidrovias economicamente navegadas | Somatório da extensão (Km) dos trechos classificados como vias economicamente navegadas | ANTAQ | 100% |