PORTARIA SERES/MEC Nº 542, DE 21 de outubro de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 542, DE 21 de outubro de 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Curso | Nº de vagas totais anuais | Mantida | Mantenedora | Endereço de funcionamento do curso |
| ----------- | ----------------- | --------------------- | ------------------------- | --------------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------------------------- |
| 1 | 202417227 | DIREITO (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA | INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA | AGRÍCOLA, 318, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ |
| 2 | 202417273 | DIREITO (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA | INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA | RUA IBITURUNA, 37 MARACANÃ, RIO DE JANEIRO/RJ |