Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 546, DE 21 DE outubro DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 22/10/2026
- Data de assinatura
- 21/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 22/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 546, DE 21 DE outubro DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013, Portaria Normativa nº 20, de 2017 e Portaria Normativa nº 23, de 2017, e em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos dos processos n° 1058535-20.2026.4.01.3300 e 1034131-08.2026.4.01.0000, atestadas pelos Pareceres de Força Executória n° 20361/2026/PRU1R/PGU/AGU e 27677/2026/PRU1R/PGU/AGU, respectivamente, constantes dos Processos SEI n° 00732.003183/2026-06 e 00732.004233/2026-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202126680, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1594792), bacharelado, pleiteado pela Universidade Salvador - UNIFACS (385), mantida pela FACS Serviços Educacionais LTDA (268).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 91, de 19 de março de 2026, publicada no DOU em 20 de março de 2026, Seção 1, p.65.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 200
- Página
- 33
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 546
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 22/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:869164 · na fonte: portaria-seres/mec-n-546-de-21-de-outubro-de-2026-739690218 · lido pelo Atlas em 22/10/2026 às 17:52.