PORTARIA Nº 24.448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16016/2026/SEI-MCOM (13556559), que integra o Processo nº 53115.007746/2026-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ACCA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARCATIENSE, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 03.034.936/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Aracati, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 24.453, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16029/2026/SEI-MCOM (13556869), que integra o Processo nº 53115.020945/2025-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.747.997/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 214, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/08/1962, e nos arts. 3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651, de 15/04/1999, com o consequente arquivamento dos autos.