PORTARIA Nº 3.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 2278, de 23 de julho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Dom Silvério/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 3.312, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOU de 15 de outubro de 2026, Seção 2, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 2278, de 23 de julho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Dom Silvério/MG, no valor de R$ 510.305,83 (quinhentos e dez mil trezentos e cinco reais e oitenta e três centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.021111/2025-43.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2025NE000885, 2026NE001513 e 2026NE001514, respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6507, respectivamente; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3129 e 3000 respectivamente; UG: 530012."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PEREIRA MACHADO