RESOLUÇÃO-RE N° 4.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 4.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1\. Empresa: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15.436.94/00001-03

Produto - (Lote): ACCU-CHEK ACTIVE 2 FRASCOS COM 50 UNIDADES - (29533831);ACCU-CHEK ACTIVE 50 UNIDADES - (295);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 1026551/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando que a empresa Roche Diabetes Care Brasil Ltda., detentora do produto Accu-Chek Active (registro n. ***********), identificou no mercado tiras reagentes com as seguintes características: ausência de embalagem externa original e com restrição de comercialização descrita em inglês "ONLY FOR GOVERNMENT TENDER" (Destinado exclusivamente a licitações governamentais), comercializado por meio dos endereços eletrônicos https://www.amazon.com.br/dp/B07MM6FK8H?ref\_=ppx\_hzod\_title\_dt\_b\_fed\_asin\_title\_0\_0 e https://www.amazon.com.br/dp/B0FKZGV4H9?ref=ppx\_yo2ov\_dt\_b\_fed\_asin\_title, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7°, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.